ATA DA
SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 28.06.1988.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Pedidos de Informações, acerca da compra, consumo e estoque de lâmpadas da Prefeitura Municipal destinadas à iluminação pública, do Processo nº 70323/88, da ação fiscal, movida pelo Município, relativamente ao estande da América Home Video, objeto de notificação nº 20582, da DLC/SMIC; 01 Indicação, sugerindo ao Governador do Estado a instalação ou remanejo de um telefone público na Rua “C” nº 4141, na Quarta Unidade Vicinal da Vila Nova Restinga; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 100/88 (proc. nº 1307/88), que denomina Rua Dr. Vespasiano Faustino Correa um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 394/88, do BANRISUL;6736/88, da Assembléia Legislativa Estadual de Alagoas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Raul Casa falou sobre o grande número de acidentes automobilísticos observados na Cidade, analisando os motivos desta situação e ressaltando entre eles, a falta de uma devida sinalização nas ruas de Porto Alegre. Comentou acidente ocorrido, no último domingo, quando o choque entre um táxi e um caminhão ocasionou a morte de seis pessoas. O Ver. Hermes Dutra discorreu sobre a proximidade do recesso parlamentar, atentando para o fato de que, até o momento, o Executivo Municipal não enviou qualquer projeto de aumento para o funcionalismo municipal. Salientou a defasagem observada nos salários desses servidores, solicitando que a Liderança do PDT se pronuncie acerca do assunto. Teceu comentários sobre a atuação do PMDB à frente do Governo Federal, destacando a sigla adotada pelos dissidentes daquele Partido, o PSDB, Partido da Social Democracia do Brasil. O Ver. Adão Eliseu congratulou-se com o Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, pela passagem da “Semana do Bombeiro”. Ressaltou a importância do trabalho desta Corporação e a presteza como agem seus integrantes no desempenho das missões que lhe são confiadas. Finalmente, observou a precariedade de recursos que possui o Corpo de Bombeiros e a necessidade de uma maior atenção, por parte do Governo Estadual, para o mesmo, a fim de que possa ser melhorado o atendimento da comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte comentou o alto custo das corridas de táxi de Porto Alegre, tanto para o motorista quanto para o usuário, em virtude dos inúmeros aumentos de combustíveis e dos poucos pontos fixos de táxis existentes na Cidade. Falou do projeto de sua autoria, que busca a divisão do Município em radiais, o que permitirá um melhor aproveitamento desses serviços e economia para ambas as partes. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Brochado da Rocha rebateu críticas tecidas à atuação desta Casa, salientando a necessidade de que seja garantido aos Parlamentares a prerrogativa de usarem do livre arbítrio na tomada de decisões referentes à vida pública de Porto Alegre. Criticou a intimação recebida por esta Câmara, relativa ao processo judicial impetrado pelo Estado contra o Município, acerca do Projeto Praia do Guaíba, analisando o assunto e denunciando a tentativa de tutela deste Legislativo por parte do Governo Estadual, observada neste processo. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Werner Becker reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Brochado da Rocha, acerca de ação impetrada pelo Estado contra o Município com relação ao Projeto Praia do Guaíba, criticando a propositura desta ação de parte do Governo Estadual. Externou sua posição a respeito do Projeto Praia do Guaíba, dizendo de sua inconformidade com referência a alguns tópicos do mesmo, entre eles a desafetação da área e a privatização, através de revenda, dos terrenos relativos ao mesmo. E o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre a possibilidade de anistia dos débitos dos pequenos empresários e agricultores contraídos durante a vigência do Plano Cruzado, declarando-se contrário a esta anistia por não considerar justo o pagamento, pela população, destes débitos. Comentou formas alternativas que podem ser buscadas para a solução desse problema. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray falou sobre notícia publicada no Jornal Zero Hora, intitulada “Menores armados saem da FEBEM pelos fundos”, comentando o alto nível de violência observado no Estado. Criticou a atuação do Governo Estadual a esse respeito, destacando a necessidade de medidas urgentes e concretas quanto a questão. O Ver. Raul Casa comentou processos judiciais atualmente existentes entre o Estado e o Município, lamentando os problemas resultantes desses processos e o envolvimento, pelo Governo Estadual, deste Legislativo no assunto. Declarou que sua Bancada não concorda com essa situação e que qualquer decisão a ser tomada pelo PFL quanto ao Projeto Praia do Guaíba será resultante do devido estudo e análise do mesmo. E o Ver. Flávio Coulon congratulou-se com o Jornal Diário do Sul, pelo rodagem do nº 500 do mesmo. Comentou notícia publicada pela imprensa, de que o Pref. Alceu Collares discutirá na Justiça questões relativas ao cais do Porto de Porto Alegre. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha Irigaray, acerca do quadro crítico atualmente apresentado pela FEBEM. Teceu comentários acerca da ação judicial impetrada pelo Estado contra o Município de Porto Alegre, referindo-se aos pronunciamentos feitos hoje, na Casa, a este respeito. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, para entrega do Título Honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Washington Ayres. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Frederico Barbosa, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Passamos
ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Raul Casa, por transposição de tempo com o Ver.
Adão Eliseu.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar agradeço ao ilustre Ver. Adão Eliseu pela
gentileza na transposição de tempo. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
cada fim de semana, lamentavelmente, tomamos conhecimento de tragédia
automobilística que embora sejam fatos rotineiros já no cotidiano das grandes
cidades, algumas vezes esses acidentes ou alguns acidentes traumatizam a
opinião pública, emocionam a opinião pública. Não foi diferente neste último
fim de semana, quando nesta selva que é o trânsito da nossa Capital, uma
família foi literalmente dizimada mãe, três filhos e uma irmã desta senhora.
Hoje pela manhã mais uma vítima deste acidente faleceu. Há não muito tempo aqui
desta tribuna alertávamos as autoridades para a falta de sinalização na Juca
Batista, para a falta de acostamento na Juca Batista, principalmente depois que
a Prefeitura Municipal, na gestão do ilustre Ver. Wilton de Araújo, fez
recapeamento e melhorias naquela via, tornando-a não só muito mais fluente e
conseqüentemente muito mais perigosa. Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
que ainda justifica que em virtude de um acidente aqueles que vão socorrer os
acidentados ignorem em função da angústia de que estão possuídos, com o
objetivo de socorrer as vítimas, ignorem as mais elementares regras de trânsito
e saiam em louca disparada atropelando toda e qualquer medida de bom-senso.
Sabe-se que esse táxi que se chocou com o caminhão transportava feridos de um
outro acidente. Ocorre que na Juca Batista, na curva com a Cristiano Kramer, há
uma camada de areia que desce da Cristiano Krames invadindo a pista da Juca
Batista. Esse foi o mais grave e lamentável de todos os acidentes, mas não tem
sido falta de advertência, de chamamento, inclusive desta tribuna, o que muito
nos entristece, para o bom-senso dos motoristas. Ali, exatamente ali onde
ocorreu esse acidente, vários outros acidentes de maior ou menor monta
ocorreram, em virtude exatamente de uma falta de sinalização para o extremo
perigo que normalmente os motoristas ali passam, mas acrescido a isto, esta
areia que desce a Cristiano Kramer, torna imensamente mais perigoso aquele
local. Eu fico entristecido porque fiz um pronunciamento a menos de um mês
sobre este problema, chamando a atenção, Ver. Aranha Filho, para a gravidade
deste tipo de ocorrência principalmente na Juca Batista.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu chego à conclusão que a cada dia
que ocupamos a tribuna e narramos fatos iguais, semelhantes, que parece
omissão, mas não é. Hoje, por exemplo, não adianta chorar leite derramado.
O SR. RAUL CASA: Ou mortos, Vereador. Seis
mortos.
O Sr. Aranha Filho: Exatamente, mas é que todos
os dias acontece isso. Então, o chamamento que V. Exa. dá da tribuna, a
lembrança que V. Exa. nos traz, por quantas vezes eu próprio já assumi essa
tribuna, chamando a atenção para esses problemas. Vejo com isso uma omissão por
parte dos contribuintes no que se refere, e aí eu digo que é por causa disso
que não adianta chorar o leite derramado. Mas acredito que os familiares das
vítimas deveriam ingressar com um processo contra a Prefeitura, contra quem de
direito, responsabilizando civil e criminalmente a Prefeitura e não o fazem
porque aconteceu a catástrofe, o desastre, perderam-se vidas, etc, mas não se
inicia aí uma campanha mais forte para dar um basta em tudo isso. A omissão da
Prefeitura e não é deste Governo é de governos anteriores, não só da
Prefeitura, mas do Governo do Estado também e até da própria União é um fato.
Se os contribuintes de uma maneira geral entrassem na Justiça responsabilizando
civilmente, criminalmente a quem de direito, acho que a coisa seria bem diferente.
O SR. RAUL CASA: Antes de dar um aparte ao
Ver. Nei Lima, eu gostaria de dizer e fazer uma sugestão aqui que pelo menos
naquele local onde ocorreu essa tragédia, a Prefeitura encontre uma solução
capaz de evitar que o leito da Juca Batista receba esse fluxo de terra que
desce da Cristiano Kramer, seria um elemento a menos de risco para quem
transita por aquela rua.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, queria dizer que V. Exa. tem razão
quando coloca estas questões de sinalização, de segurança, principalmente na
Juca Batista, porque é um ponto, do Ipanema Tênis Clube, até praticamente a
entrada da Restinga, muito perigoso. Um ponto onde não temos a sinalização das
ruas e quando V. Exa. colocava que a Cristiano Kramer jogava areia e terra no
leito da Juca Batista, quero dizer mais: não é só na Cristiano Kramer. Também
aquelas erosões que são causadas pelo Morro do Adelar aonde logicamente muitas
pessoas fazem sem o conhecimento de terraplanagem e outras coisas mais,
contribuem em muito para que aquele trecho da Juca Batista seja o mais perigoso
talvez de todas as estradas de Porto Alegre. E nós que transitamos ali, a nossa
preocupação maior não é conosco em andar rápido ou andar devagar, é com aqueles
que não conhecem a estrada Juca Batista e que a utilizam principalmente aos
finais de semana, com movimento muito intenso, em horários que a própria
iluminação da pista é terrível, e a falta de sinalização pior ainda. Então, o
alerta que V. Exa. faz hoje da tribuna é que sirva de exemplo ao Governo
Municipal para que seja feita alguma coisa no sentido de preservar as vidas
futuras, porque as que passaram não tem mais recuperação.
O SR. RAUL CASA: Agradeço, e incorporo com
muito prazer o aparte de V. Exa., fazendo um apelo dramático, realmente
dramático ao Sr. Prefeito Municipal, para que coloque ali na Juca Batista, Sr.
Presidente, pelo menos nesta área mencionada também pelo Vereador Nei Lima e
que nós estamos abordando, e que foi objeto, Sr. Presidente, de uma longa
discussão nesta Casa com aparte do Ver. Frederico Barbosa e que lamentavelmente
agora vemos que todos aqueles nossos temores, Ver. Frederico Barbosa,
lamentavelmente, a tragédia ocorreu com a morte de seis pessoas pela falta de
sinalização na Juca Batista. Que a Prefeitura encontre uma solução técnica para
que não precisemos mais chorar vidas preciosas perdidas de forma tão trágica e
tão lamentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): O
Ver. Werner Becker cede o seu tempo ao Ver. Wilton Araújo, que por sua vez cede
o seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Adão Eliseu, que me
permite a inversão de tempo e ao Ver. Brochado da Rocha que também me facilita
porque, tendo um compromisso no Tribunal de Contas, devo me retirar do
Plenário, e não gostaria de deixar passar o dia de hoje sem fazer alguns
comentários sobre algumas questões que acho de fundamental importância. A
primeira delas é em relação a um problema municipal, mais especificamente, em
relação ao salário dos municipários. A Câmara vai encerrar as atividades depois
de amanhã e até agora se ouvem “zumzuns” pela Casa, pelo Executivo, de que o
Sr. Prefeito vai mandar um suposto aumento de tanto por cento para os
funcionários. De oficial não se vê nada, ainda. Seria muito interessante, muito
útil e excelente notícia para os servidores municipais que a Liderança do PDT,
ainda no dia de hoje falasse alguma coisa em relação a isso, de vez que o poder
aquisitivo dos funcionários municipais cresce como cola de cavalo, isto é,
cresce para baixo; cada vez que passa, mais embaixo está o nível aquisitivo do
servidor municipal.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Sr. Prefeito Municipal, em audiência pública dada à
imprensa, determinou, imediatamente, o estudo da matéria que V. Exa. está
enfocando. Quero crer que S. Exa. deva enviar para esta Câmara, imediatamente,
esta matéria. E somo-me a V. Exa., talvez com uma forma não muito própria, ao
discurso, para que a Liderança do PDT na Casa verifique com S. Exa. a remessa
deste aumento, de vez que o Município vem mantendo, neste ano, uma certa
paridade com a inflação vigente, ou até um pouco além dela.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a V. Exa. pelo
aparte, mas me vejo obrigado a fazer duas retificações no que V. Exa. afirmou.
Em primeiro lugar, essa certa paridade com a inflação não corresponde à
realidade dos números. Na verdade, nessa corrida de salário do municipário e
inflação, isso é como aquela pista de corrida circular, em que a pista é assim,
o salário do funcionário municipal está aqui embaixo e a inflação está em cima.
Então, essa certa paridade de que V. Exa. fala talvez seja essa, exatamente a
diferença. Cada vez aumenta mais uma proporção que corresponda a uma certa
paridade de proporção de caída e não de paridade com vistas à igualdade. A
outra questão que sou obrigado a salientar também é que D. Pedro I ou II, não
lembro bem, determinou que se fizessem estudos para que se ligasse a Bacia dos
Rios Jacuí e Ibicuí, isso lá pelos anos mil oitocentos e pouco, e até hoje não
houve a concretização da referida ligação. Então, determinar estudos não quer
dizer muita coisa, de forma especial no Executivo Municipal, que tem sido um
determinador de estudos de forma impressionante. Tudo, tudo o Prefeito
determina estudos e soluções imediatas. Mas de qualquer forma, quero agradecer
V. Exa. pelo aparte e dizer que é importante até por causa do recesso da Casa.
Há uma questão até de ordem prática, afora a questão de justiça, que deve ser
resolvida.
Mas quero fazer também uma reclamação aqui contra uma apropriação
indébita que estão fazendo. Não sei se cabe uma ação na Justiça. Leio que foi
criado o Partido da Social Democracia Brasileira. Está no jornal e acho que V.
Exas. também leram. Aliás, até me parece que fazem parte desse suposto Partido
da Social Democracia Brasileira pessoas de alta relevância do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro. E acho que há apropriação indébita porque há
registrado, no Supremo Tribunal Federal, um programa partidário e um estatuto
de um Partido, chamado Partido Democrático Social e que, exatamente, o seu
programa fala na democracia social, na social democracia ou na democracia
social. Então, eu quero protestar contra esse plágio vergonhoso e descarado que
estão fazendo esses supostos dissidentes do PMDB. Isso aqui lembra muito bem
uma charge que o chargista São Paulo publicou na Zero Hora, que é um cidadão tirando
leite de uma vaquinha, sentado num banquinho, de costas, dizendo assim: quero
romper com o Governo, mas com as duas mãos tirando leite. É o típico caso do
PMDB. É oposição ao Governo e mama nos cargos. Ainda ontem esteve aqui um
Deputado Federal não sei se foi o Antônio Brito ou outro que no interior teve a
cara-de-pau de fazer uma palestra, dizendo que o PMDB não é Governo. Ora, o
PMDB tem 17 Ministros. Eu disse, Sr. Presidente, 17 Ministros, não disse 1,7%
Ministros. Dezessete Ministros deste Governo são do PMDB. E o PMDB vem dizer
que não é Governo. Mas pelo amor de Deus? Agora, só falta qualquer dia dizerem
que eu sou o responsável pelo Governo. Onde estão os cargos? Com quem está a
Delegacia Regional da LBA? Com quem está a Delegacia Regional do Ministério da
Agricultura? Com quem está a Delegacia Regional do Ministério da Reforma
Agrária? Com quem está a Delegacia da Receita Federal? Com quem estão, enfim,
os cargos do Governo Federal, sediados no Rio Grande do Sul? O INAMPS? Aliás,
esteve aqui um ilustre peemedebista, de boa conversa, de bom papo. Essas
pessoas estão fazendo o quê no Governo? Eu tenho até dificuldade em explicar,
porque eu defendo muito a atividade política e defendo muito o político, mas às
vezes tenho até dificuldade de explicar certas atitudes, entre as quais esta de
uma dubiedade que põe em risco a própria imagem do homem publico. E essa
apropriação indébita por parte desses que ontem estavam e ainda estão nos
cargos se dizendo PMDB, eu pergunto – aliás até cometemos um erro - se não
deveríamos ter requerido a patente, registrado no INPI. Aí eu acho que evitaria
a utilização, porque é com a maior cara-de-pau que ditos socialistas de ontem,
ditos liberais de anteontem se unem e de repente passam a pregar a democracia
social; aliás, devo dizer que vejo com a maior satisfação que esta pregação que
nada mais é do que a ratificação de que o programa de meu Partido é um programa
que corresponde aos anseios de uma expressiva parcela da população brasileira,
mas com essa cara-de-pau, com a forma que está sendo feita não dá para se
assistir calado.
Não quero encerrar, Sr. Presidente, sem dizer que pretendo tratar,
amanhã, de um assunto muito importante para a Casa, requerido ao Sr. Prefeito
Municipal um levantamento das compras e do consumo de lâmpadas utilizadas de
dezembro ate maio. Saibam V. Exas. que os dados são interessantíssimos, por
absoluta falta de tempo, vou deixar para tratar este assunto amanhã. E aí,
talvez, Sr. Presidente, fique esclarecido o porquê que esta Cidade continua às
escuras, porque a população teimosa, diligente e reiteradamente telefona
solicitando reposição de lâmpadas que não são repostas. Talvez, eu dê a
explicação amanhã, em função de respostas que recebi do Sr. Prefeito Municipal.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão
Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Brochado da Rocha que me possibilitou a
inversão do tempo, já que tenho um pouco de pressa; tenho outras tarefas
internas para cumprir e me possibilita, desta forma, fazer uma modesta
homenagem ao Corpo de Bombeiros na sua semana. Nós temos apreciado inúmeros
discursos, durante o ano, em torno da precariedade de material e de pessoal por
que passa o Corpo de Bombeiros e as Polícias tanto Civil como Militar. Todavia,
parece-nos importante lembrarmo-nos do soldado do Corpo de Bombeiros, daquele
soldado quase anônimo, que tem uma missão muito importante no seio da
sociedade. Tão importante ou mais do que a missão do policial civil ou militar.
O policial sempre descontenta uma parte da sociedade. O bombeiro, em seu
trabalho, contenta a todos, atende a todos com a mesma presteza, tanto o
incêndio numa fábrica, numa indústria, numa mansão, residência das elites econômicas
e financeiras, como num casebre do menos favorecido, do operário ou do
trabalhador. Não há diferenças para os bombeiros; não há diferença de cor,
raça, ou de classe social e ele atende a todos de modo igual.
Esta semana se comemora, a partir de sábado, a Semana do Bombeiro, em
todo o Rio Grande do Sul. Se, no nosso País, não damos muita importância, só
quando precisamos do policial, quando precisamos daquele que é encarregado de
nossas vidas, de nossa segurança, de nosso patrimônio, como também não damos
importância aos bombeiros, vemos que em outros países, como nos Estados Unidos,
até o cinema explora a atividade do policial e, acima de tudo, a atividade de
bombeiro. Há filmes, há artistas bombeiros, mocinhos, a fim de familiarizar, no
sentido de colocar o bombeiro em contato com a população, não somente quando a
população dele necessita. Mas para que ele esteja em contato permanente para
que não só precise ser socorrido pelo bombeiro, mas também que aprenda a manter
sua vida, estruturar suas vidas e no cotidiano, na sua vida diária, no seu
trabalho, sempre tomando medidas cautelosas no sentido de evitarmos um
incêndio. Por isso é importante a familiaridade com o bombeiro. E nessa semana
nós gostaríamos muito que esta Casa também se manifestasse, por isso estamos
aqui, até porque servimos nove anos e meio naquela corporação e sabemos do
trabalho de cada um, desde o comandante até o mais modesto servidor.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, eu peço a V. Exa., para me
somar a esta manifestação que faz em relação ao Corpo de Bombeiros. Aos
soldados do fogo, que prestam serviços relevantes a Porto Alegre, apesar dos
parcos recursos, dos parcos vencimentos que recebem. O ideal seria que esses homens
fossem mais bem pagos e que suas famílias tivessem mais condições, para dar
tranqüilidade a esse homem que tanto bem presta a Porto Alegre e ao Rio Grande
do Sul.
O SR. ADÃO ELISEU: Muito obrigado, Ver. Jorge
Goularte. Há poucos dias nós anunciamos, desta tribuna que estávamos fazendo um
estudo, a fim de que fosse criada, através de uma Lei, a taxa de bombeiros em
Porto Alegre. Já que em todo o interior do Estado, que tem Bombeiros, pagam uma
taxa para tê-lo. A reação não foi das melhores e é muito compreensível, porque
temos que levar em consideração as dificuldades por que passa o nosso povo.
Aumentar tributo nunca é simpático. Lembro-me até que o Ver. Aranha Filho
apresentou uma outra idéia, sem, contudo, levantar o tributo, preocupado também
que é com as questões de segurança contra incêndios. Vamos ficar na expectativa
e tomara que não ocorra o grande incêndio em nossa Capital, porque é só naquele
momento que os nossos administradores e o próprio povo se preocupam e dão
atenção aos bombeiros e começam a tomar providências no sentido de se manterem
em segurança. Logo depois, todas estas providências são esquecidas.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, inclusive em nome da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente desta Casa, gostaria de homenagear - e para isso
aproveito o discurso de V. Exa. - a Corporação Brigada Militar, o Corpo de
Bombeiros pela Semana do Bombeiro, já que dia 2, sábado próximo, é comemorado o
Dia Nacional do Bombeiro. Infelizmente é uma data que para muitos, poderia ser
de festa, mas eu acredito que é de tristeza pela pouca condição que tem para
atuar.
Eu já me pronunciei que diversas vezes, não só desta tribuna, mas
também pela imprensa, dizendo o que são realmente os nossos heróis, os heróis
do povo. E eles lutam com tantas dificuldades que, em discussões aqui na Casa,
me possibilitou sugerir ao Sr. Prefeito Municipal que envie para esta Casa um
Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Prevenção de Incêndios e Socorros
Municipais e, com isso, estaria incluída, também, a defesa civil.
Eu espero que, agora, em julho próximo, na convocação extraordinária
que certamente o Sr. Prefeito irá fazer a esta Casa, envie, também, este
Projeto de Lei, porque, quando passei em termos de Pedido de Providências, o
entreguei quase pronto, restam apenas alguns detalhes. E é nesse sentido,
Vereador, se isso realmente acontecer, esta Casa estará dando a real
contribuição ao Corpo de Bombeiros e, em última análise, a nós, munícipes,
contribuintes.
O SR. ADÃO ELISEU: Para que V. Exa. tenha uma
idéia - e sei que tem - eu estive há poucos dias no Corpo de Bombeiros e
constatei que o Corpo de Bombeiros, todo ele, possui apenas uma escada magirus,
uma escada com modesta capacidade. O Governo do Estado fez uma dotação para
recuperação e aquisição de material, no valor de 50 milhões de cruzados, para o
ano inteiro. Ora, considerem que uma escada magirus custa 80 milhões de
cruzados! E, o pior de tudo é que o Corpo de Bombeiros ainda não recebeu esta
verba! De forma que a gente vê por aí a modesta, pequena importância, que os
Governos dão ao Corpo de Bombeiros. Quando acontece o sinistro, eles exigem
tudo do Corpo de Bombeiros. Além do mais, o soldado, o bombeiro, não percebe o
adicional de risco de vida. Não conta o seu tempo em dobro, como antigamente.
De forma que, pela sua importância, pela importância do soldado do fogo, pela
importância destes heróis que cuidam de nossas vidas, de nossos bens materiais,
que cuidam de todos nós, indistintamente, pela importância dessa corporação no
contexto do Rio Grande, pela importância que possui essa corporação dentro da
Brigada Militar, porque faz parte da Brigada Militar, fica aqui, neste modesto
pronunciamento, a nossa homenagem na Semana do Bombeiro e seria muito bom, e
seria muito interessante, que mais Vereadores se pronunciassem em torno do tema
e que a população porto-alegrense, numa espécie de agradecimento, visitasse,
durante as festividades, no dia 1º de julho do corrente ano, às 11 horas, a
festa final do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, 1º Grupamento de Incêndio,
para levar a sua mensagem de alegria e de reconhecimento a este soldado que
cuida de todos nós e, como já disse, até de nossos bens materiais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Líder com o
PL. Ver. Jorge Goularte.
Antes, Questão de Ordem com o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Desejo fazer uma reclamação à Mesa. É que ontem, quando não teve mais
“quorum”, a Presidente, que estava dirigindo os trabalhos, assegurou aos
Vereadores inscritos, que seria mantida a nominata das Comunicações do dia de
ontem, e vejo que não foi mantida; essa reclamação que faço é para que haja um
ordenamento nos trabalhos, para que seja garantida a palavra daquele que
presidia os trabalhos. Este Vereador estava inscrito, e como foi garantido,
abrimos mão, então, quero que a Mesa estude a possibilidade de acertar isso,
para o futuro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a observação
de V. Exa. e transfere a mesma para a Diretoria Legislativa para as devidas
providências.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A situação dos taxistas de Porto Alegre é algo insustentável; o
preço do combustível aumentando como aumenta, de maneira incontrolável, está
colocando essa categoria profissional numa situação desesperadora. Ademais,
existem alguns problemas com relação à própria classe, com os taxistas que
estão estacionados em pontos fixos, não permitindo que outros ingressem nesses
pontos, e com poucos pontos livres no centro de Porto Alegre, ainda,
ultimamente, retiraram um ponto livre na Rua Andrade Neves, quase esquina
Borges de Medeiros, retirando um filão considerável para os taxistas de Porto
Alegre. Ora, alguma coisa tem que ser feita para dar um pouco mais de condições
a estes homens que trabalham para sobreviver e que são quase 4 mil. Isto está
me preocupando muito e eu estou estudando uma forma de através de um Projeto de
Lei dar um pouco mais de descentralização para estes pontos livres e também
criando um percentual para ingresso de carros nos bairros, nos pontos fixos,
quando existirem vagas para tal fim, ou então aumentar um percentual de carros
para acolher os motoristas que se dirigem aos bairros. Eu não sei se já disse
aqui da tribuna, quando estava fazendo a minha faculdade, era sargento, muitas
vezes eu tirava folga em carros de amigos meus, então, fui também taxista em
horas vagas ou então à noite, para poder tirar a minha faculdade. Conheço e sei
qual é o problema maior. O problema maior é o táxi ter que ir até o fim da
linha e ter que retornar vazio. Se ele não puder ficar corujando, como se diz,
na possibilidade de um passageiro, ele terá dificuldades enormes para ter lucro
porque o combustível consome a féria, a corrida, consome o que é auferido nas
viagens destes taxistas.
Por isso, eu tenho um Projeto há tantos anos, de criação do transporte
solidário no táxi, vou voltar com este Projeto insistindo para que os próprios
taxistas o entendam, porque da maneira como está a situação, o preço do táxi
elevado para as pessoas, pelo pouco que ganham, os salários são achatadíssimos,
defasados, então, seria se sobe demais, diminui os clientes, se não sobe, não
rende o necessário, se ele vai aos bairros tem que vir vazio. Meu Projeto, que
é simples, visa repartir a cidade em radiais: radial Assunção, radial Tristeza,
radial Teresópolis, radial Glória, radial Partenon, radial Ipiranga, radial
Petrópolis, radial Higienópolis, radial Farrapos, radial Navegantes, e assim
por diante, repartindo a cidade em radiais. As pessoas que vão para a mesma
radial iriam assim: o primeiro a descer teria 25% de desconto na corrida. Este
tem de ser o grande beneficiado para que ele permita que outros mais ocupem o
carro porque senão não há interesse, pois para pagar a mesma importância ele
vai sozinho. O primeiro a descer tem 25% de desconto, isto é, se sai cem ele
paga setenta e cinco e o motorista faz uma nova bandeirada para o segundo, que
não terá mais desconto e assim sucessivamente, porque o segundo ganhou todo o
percurso da primeira viagem. Assim sucessivamente para o terceiro passageiro,
para o quarto passageiro, podendo um passageiro ir a Belém Novo pagando uma
insignificância, bastando que o anterior desça próximo da sua casa. Se os três
vão para o mesmo local, reparte para os três. Se a pessoa não quiser ir com
acompanhante terá a liberdade de ir sozinha. Esta é a idéia para salvar, para
diminuir as dificuldades dos taxistas em Porto Alegre, pois da forma como está
a situação ninguém mais anda de táxi e está muito difícil para que esses
trabalhadores possam sobreviver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito em
Comunicações, Ver. Wilton Araújo, cede o seu tempo ao Ver. Brochado da Rocha.
Antes que V. Exa. suba à tribuna, a Mesa, consultando a Diretoria
Legislativa, tem a informar ao nobre Ver. Cleom Guatimozim que a ordem dos
inscritos para Comunicações foi mantida, acrescida apenas de dois nomes, já que
hoje são seis Vereadores. O que talvez V. Exa. tenha se equivocado é com
relação ao período de Grande Expediente.
Era a informação que a Mesa tem a dar a V. Exa. em nome da Diretoria
Legislativa.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, eu cometi um
engano, porque considerei o Grande Expediente e me desculpo da Mesa o engano
cometido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita as desculpas,
tranqüilamente, e tinha o dever de informar a V. Exa. a questão levantada.
O SR. VALDIR FRAGA (Questão
de Ordem): O
Ver. Adão Eliseu cedeu o seu tempo para quem?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adão Eliseu inverteu
o seu tempo com o Ver. Raul Casa.
O SR. VALDIR FRAGA: E o Ver. Wilton Araújo?
O SR. PRESIDENTE: Cedeu o seu tempo ao Ver.
Brochado da Rocha.
O SR. VALDIR FRAGA: Que cedeu para o Ver. Adão
Eliseu?
O SR. PRESIDENTE: Não, houve foi uma inversão
de tempo, nobre Vereador. A Mesa esta numa confusão muito grande.
O SR. VALDIR FRAGA: Só para registro. O Ver.
Werner Becker cedeu para quem?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Werner Becker cedeu o
seu tempo para o Ver. Hermes Dutra.
A Ver.ª Teresinha Irigaray havia comunicado a Mesa que havia cedido o
seu tempo para o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. VALDIR FRAGA: Muito bem, e o Ver. Valdir
Fraga que fala antes da Ver.ª Teresinha Irigaray, ainda não fez uso da tribuna.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se encontra em
dificuldades para administrar os dois tempos não coincidentes do Ver. Wilton
Araújo e da Ver.ª Teresinha Irigaray.
O SR. VALDIR FRAGA: Eu era o penúltimo a falar,
mas vou ceder o meu tempo a V. Exa. e Ver.ª Teresinha cede o seu tempo para
mim.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o nobre Ver.
Brochado da Rocha, que dispõe de dois tempos de dez minutos cada um.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Secretário no exercício
da Presidência, Srs. Vereadores, mal anunciam as eleições desabam sobre a Casa
acusações infundadas, injustiças execráveis, acusações ignominiosas no sentido
rigoroso de denegrir a Casa por qualquer razão ou por qualquer sentimento.
Julgo, Sr. Presidente, que isto é fruto da incapacidade pessoal, e usam outras
pessoas esta Casa como escada. A incompetência é substituída pela calúnia, pela
injúria, pela difamação e pela acusação vazia. É este o procedimento. E repare
S. Exa. e os nobres pares: não estou usando o tempo de Presidência, estou
usando o tempo que os Vereadores Wilton Araújo, Teresinha Irigaray e Valdir
Fraga assim me reservam, na condição, portanto, de Vereador desta Casa. E acho
que, a tal ponto não podemos coletivamente suportar a mediocridade, a
incompetência, enquanto a cidade esta aí atirada, o Estado está aí atirado, e
os famintos da rua estão atirados, nós estamos aqui com questiúnculas e
bobagens. A representatividade da Casa perde sua legitimidade na medida em que
fazemos aqui trancinhas, nos descurando dos desvalidos. Esse afastamento da
Casa, do sentimento da população é realmente grave, gravíssimo, e eu denuncio a
incompetência, denuncio a calúnia, denuncio a falsidade, denuncio o vazio.
Sr. Presidente no exercício da Secretaria, denuncio mais, denuncio que
querem transformar esta Casa numa casa de comadres. E digo, Ver. Jorge
Goularte: prefiro divergir de V. Exa. até morrer, mas com a lealdade de V.
Exa., e não a incúria vazia de novos cristãos, cujo substrato não é conhecido
porque ele não existe. Nem político, nem de caráter. Portanto a todos aqueles
que de uma forma ou de outra vêm lançando lama, eu respondo que a lama é
inerente a sua própria existência, ou é feito com ela e por ela e com ela. Se
pensam que vão nos acovardar, estão enganados. Desceremos até o pior nível para
enfrentarmos os piores níveis. Não temos medo nem cívico, nem moral. Fomos
caçados por uma revolução inglória e não tínhamos medo, Ver. Jorge Goularte, e
V. Exa. é testemunha; não serão agora, os cristãos novos, que irão nos botar
medo. Resolveremos na discussão do dia-a-dia. Não se pode nem mesmo virar as
costas que se é apunhalado. Acredito que deixo esta denúncia neste Plenário:
não querem fazer desta Casa a Casa do Povo; querem fazer dela um degrau para
usar o povo. Feitas estas colocações que acho importantes, quero dizer que como
Presidente desta Casa, mas antes de tudo, como Vereador desta Casa, acho
inominável a ação panfletária no campo jurídico e destrutiva no campo do
bem-comum para a cidade de Porto Alegre, o protesto oferecido contra esta Casa.
Contra o Executivo, fale o Executivo, mas esta Casa porque não fez, pelo que
não fez. (sic) Permito-me com a vênia, que sou obrigado a seguir, que na página
um, Ver. Jorge Goularte, e faço isso para não ser gozado pelo Ver. Werner
Becker que como parlamentar e jurista lançaria sobre nós, Ver. Jorge Goularte,
uma espécie assim de censura. Vamos receber uma notificação judicial - não
recebemos - que já na página um cita a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Ver. Cleom Guatimozim, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre é citada, na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal. Pergunto: se desejar eu fazer uma ação contra
o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, devo dizer “com intimação do Palácio
Piratini?” Existe isso, Palácio Piratini? Não existe. Que lamentável! Aliás,
Ver. Werner Becker, o Sr. Juiz corrigiu, botou Município de Porto Alegre, na
pessoa do Sr. Prefeito. Interessante isso! Muito interessante! O Ver. Nereu
D`Ávila chega a rir mas, está aqui, Vereador, consegui. Não fui intimado.
Aliás, vou ver se vou ser intimado. Acho que vou tomar uma medida judicial
contra isso. Pelo ato não praticado? Mas nem na ditadura, Ver. Jorge Goularte!
Dizem que se recebia - eu nunca recebi - telefonemas do 3o Exército,
mas agora a gente é intimado para não legislar sobre a cidade de Porto Alegre.
Isso é o cúmulo! E com textos velados, dizendo: cuidado, vou te pegar! Mas
pegar por quê? Há uma outra coisa também terrível. Aqui está dito, Ver. Werner
Becker: “Público em geral”. Se V. Exa. mostrar a este Plenário a figura
jurídica de “publico em geral”, que deve ser notificado, Ver. Frederico
Barbosa, V. Exa. estaria sendo um gênio.
O Sr. Werner Becker: Mas só explicite antes um
pouco que eu não tenho nada com isso.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu sei que V. Exa. não tem
nada com isso, mas V. Exa. é membro da Casa e sobre V. Exa. apenas estou me
fixando porque V. Exa. militou “pari passu” com a Mesa num tribunal... Militou,
porque eu estou impedido hoje. Eu sei que estou impedido. Tem um Presidente de
um Legislativo que disse que ganhava muito pouco dinheiro por isso ia advogar. Não
pode! Eu não ia deixar essa brecha, por isso eu disse: militei.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): Ver.
Brochado, a Mesa passa a contar o segundo tempo solicitado por V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas, na verdade, é que na
leitura, no panfleto jurídico nada basta, nada diz, é inconsistente. É
inconsistente até mesmo naquilo que eu não sabia. Fiquei tão perplexo que fui
consultar um colega, porque com colega se conversa, fui perguntar ao Ver.
Werner Becker; “Vereador: tem duas coisas aí que eu não entendo, eu estou tão
ignorante, quem sabe posso ter sido tomado de um processo de amnésia, de
absoluto desconhecimento jurídico! Talvez, assim, uma arteriosclerose mental.
Vereador, como colega, o Senhor poderia me informar que história é essa de
averbação no cartório?” Aí, o colega, muito gentilmente, disse assim: “Olha a
última página”. O Juiz, muito fidalgamente, disse que, no que concerne à
averbação à margem da matrícula - não vou dizer o número, depois darei para os
Anais - conforme ensinamento de Humberto Teodoro Júnior. “Um Processo
Cautelar”, Edição 2, Livraria Universitária do Direito, ano 72, “determina que
seja dado ciência ao titular do Oficio do Registro de Imóveis, não sendo viável
a averbação da forma do art. 177, etc, etc.”
O que nos dizem? Nos dizem que seremos responsáveis por ação e por
omissão, e aqui a Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul só tomou
providências sobre a matéria em dezembro de 1987; só tomou outras providências
sobre a matéria em maio, publicado em 20/05/88. Agora, eu pergunto: “O Estado
foi disidioso”? A União criou essa enchente interna que está aí e que, aliás,
precede todas as administrações, uma verdadeira incompetência, disídia? Nós não
podemos legislar sobre o que está aqui. Dizem, até, que o Estado tem mais 10 hectares,
mas, no mesmo documento diz que a Prefeitura teria que fazer levantamentos
topográficos. Será que querem aludir um documento, para depois dizer que não
tem o levantamento topográfico? Não expuseram aqui quanto tem. Documento legal?
Existe uma panfletagem jurídica, e desafio gregos e troianos a votarmos isso
já, tendo em vista que essa querela levantada é inócua, é incapaz e nada produz
e não pode levar á cerca com um ringue de 33 Vereadores numa tutela ou numa
curatela.
Então, que requeiram esta tutela e esta curatela, que briguem lá com o
Executivo, que façam o que quiserem. Aqui não. Somos capazes, até prova em
contrário, por sermos eleitos, desde o mais novo Vereador desta Casa, que,
aliás, é brilhante, até aquele que sofreu tantas cassações ou ameaças. A Casa
pode decidir mal, porque, afinal, quem está decidindo bem no Brasil de hoje?
Evidente que não é o Presidente Sarney. Agora, deseja imobilizar a Casa? Como?
Em nome de que direito ético-político? Sempre pensei que o Estado é um ente que
ajudava os municípios. Estou agora a concluir com segurança de que o Estado, de
acordo com os sabores ou dissabores, não é um ente posto à disposição dos
municípios. Ele transforma-se em travesti fantástico: de tudo, Judas? As
coisas, a questiúncula de tese, a idéia; se privatiza ou não? Não estou
discutindo isso. Nem poderia, porque esse mesmo Governo quer privatizar tudo,
segundo afirmação dele e não minha, não minha. Pergunto: esta Casa vai ficar
sobre a tutela ou curatela? Ou vai responder? Bem ou mal fomos eleitos; bem ou
mal temos a nossa cidadania. Antes era AI-5, AI-2, AI-1. Agora, protesto:
panfletagem. Chegou a hora de colocarmos os assuntos públicos acima dos
interesses individuais e políticos, para marcharmos em defesa da nossa cidade
que, afinal, cedia ao Governo do Estado. Acho que devemos admitir que a nossa
discordância pode ser histórica. Que histórica são as discordâncias entre os
parlamentares, um acha pior, outro melhor, isso é próprio. Mas eu pergunto, não
seriam capazes os parlamentares de decidirem certo ou errado. Dir-me-ão que
querem apenas fazer o ato singelo de acautelar direitos. Existem, também, ações
próprias para isso, que não vou nominá-las, porque não estou contratado para
isso, que façam os que estão. E mais, dizer que num documento desse teor, desse
tamanho (mostra o documento), nada. Mandar intimar a Câmara, tudo errado. Que
caminho teremos nós? Os governantes podem divergir, politicamente, à vontade,
isso é próprio do regime. Mas avançar sobre uma Casa Legislativa! Não sobre uma
pessoa do Legislativo, mas sobre as trinta e três pessoas, ou seja, sobre os 33
Srs. Vereadores.
Então, repito, não aceito o pressuposto que esta ação insere, de que
esta Casa não tem representantes do PMDB. Tem e tem bons representantes, até
prova contrária, que são as urnas. E acho que como a carta do Sr. Secretário
Assis Roberto de Souza, dizendo que gostaria de negociar esses 10 hectares, em
mãos, dirigido ao Sr. Prefeito, aí não dirigiram para cá, foi só ao Sr.
Prefeito. Acho que podem fazer as negociações que quiserem, mas não nos
envolvam. Começaram negociando lá, terminaram aqui nos intimando.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, gostaria de pedir que V.
Exa. autorizasse uma cópia do seu pronunciamento, devidamente revisado por V.
Exa., para que eu pudesse estudá-lo com mais calma. Em segundo lugar, Vereador,
gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo brilhantismo com que V. Exa. conseguiu
dar uma volta, fazendo uma afirmação que o Estado estaria coagindo os
Vereadores desta Casa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sim, isto é uma coação. Uma
coação por via oblíqua.
O Sr. Flávio Coulon: Para não prolongar o debate,
eu só quero dizer que discordo de V. Exa. ao dizer que é uma coação.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu sou democrata, porque
aprendi a ser democrata. E, quando os tacões da ditadura me cutucavam, quando a
própria Brigada Militar, tão saudada nesta Casa, me corria com baionetas, eu
dizia que nós íamos chegar a uma democracia. Lutei muito, mas não foi, Sr.
Presidente, mas não foi, Srs. Vereadores, para chegar a ver que uma Câmara
Municipal de uma Capital se vê na condição de tutelada pelo Governo do Estado
do Rio Grande do Sul. Esta Casa tem muitas tradições! Se nós não as temos pelo
menos respeitemos esta Casa. E a ninguém é lícito desconhecer que,
legitimamente, esta Casa representa o povo de Porto Alegre na sua maioria. E
repto a gregos e troianos, de novo, a me dizerem qual é a representação mais
legítima que tem o Município. E querem nos dar como incapazes, numa violência e
numa truculência inaudita, até porque não dizem, inferem. Via oblíqua nos
ofendem. Eu ainda prefiro esclarecer esta questão em que estão envolvidas
pessoas que me merecem o maior respeito, a maior admiração, no campo jurídico,
no campo pessoal e no caráter, porque acho que é um profundo equívoco.
Desejamos o bem desta Cidade, desejamos o bem do Estado e, quando nos deixarem,
faremos o bem desta República que, até hoje, tem sido, por manobras
protelatórias incríveis, usurpada do povo brasileiro. Em nome deste
ordenamento, somos todos nós declarados incapazes, como se fôssemos menores
impúberes ou recolhidos lá àquele nosocômio, na Bento Gonçalves. É este o meu
protesto, é esta a minha indignação dizendo e prevenindo a todos quanto queiram
que jamais vou silenciar, e que agora vou caminhar rápido, e que agora vou
lutar, e que agora vamos descer a planície e, ombro a ombro, vamos ver quem
chega primeiro! Usaremos de todos os conhecimentos, usaremos de toda nossa
vitalidade, para dizer que não nos curvamos e que a única coisa de que ainda
temos medo é o medo de, um dia, sermos iguais àqueles que nós combatemos. Temos
uma história e faremos o nosso futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra, pela Liderança do PSB, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, ouvi, atentamente o Presidente da Casa,
Ver. Brochado da Rocha, neste momento e entendo a sua posição, anímica,
inclusive, em relação a esse procedimento judicial. Quero dizer a V. Exas. que
a minha posição a respeito do Projeto Praia do Guaíba tem sido preocupada, tem
sido reflexiva, e até não é muito do meu temperamento, tem sido prudente. Mas
já registrei, já afirmei minha inconformidade com alguns tópicos que acho
fundamentais no Projeto, primeiro, era a desafetação imediata de toda a área, e
agora, nesse novo Projeto, porque se trata de um novo Projeto, com a
privatização imediata através da pura revenda dos terrenos. Dentro da minha
formação pessoal, ideológica, não vejo como votar esse Projeto, mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, das poucas coisas que tenho orgulho e honra nesta
vida, é que lutei durante 25 anos contra uma ditadura, porque de muitos defeitos,
erros da minha personalidade, parece que a natureza me poupou de um, o de ter
medo, e hoje, face à infeliz propositura dessa notificação, tenho medo, Ver.
Coulon, de passar a ter medo. Após o aforamento dessa notificação, tenho medo
que digam que amanhã quando eu votar contra o Projeto Rio Guaíba, que eu votei
porque o Governo do Estado me ameaçou, que se eu votasse, a mim e a Verª
Jussara Cony, que nem sabe que existe a palavra medo no vocabulário, também ela
será amedrontada para que não vote. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a
Verª Jussara Cony, Lauro Hagemann, entre outros, não precisam ser ameaçados
para não votar um projeto. Penso que o Governo do Estado, inclusive que é um
governo politicamente, que teve o Ver. Lauro Hagemann, Jussara Cony, eu como
partidários por muito tempo, no tempo do MDB, depois PMDB, acho que não
mereceríamos do Governo do Estado este voto de desconfiança e este apelo à
coercitividade. A minha experiência de advogado é grande, não digo profunda,
mas é grande e eu não vi até hoje um membro do Poder Legislativo ser notificado
a não votar alguma coisa.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho a impressão que este documento
não passou por melhores olhos do Governador do Estado. Sua formação democrática
que muitas vezes se reclama até que possa ser tibieza, penso que é frontalmente
contrária ao que se encontra aqui dentro. E isto até reflexionei muito bem se
na condição de advogado não estaria ferindo o principio ético aqui da tribuna
se fizesse um comentário crítico, do ponto de vista jurídico, a este documento.
Mas depois refleti que já não se teve temores éticos em ajuizar isto aqui
contra esta Casa, e contra os 33 Vereadores, dos quais um deles sou eu, mas que
também não precisa ter grandes perplexidades em afirmar que isto não tem forma,
nem figura de direito e que este advogado que redigiu isto aqui parece que não
o conheço dos tempos em que se advogava contra a prepotência e contra o
autoritarismo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ele é nem mais prudente, nem
mais razoável que o Governo do Estado, esperava que a Câmara votasse e fizesse
lei ou não a este Projeto Praia do Guaíba para que depois tomasse as suas
medidas e prevenisse as diferenças.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma grande parte dos Vereadores desta
Casa, muitos deles o Governador Simon os conhece bem e os tem como
correligionários, não precisam ser notificados para que não votem contra o
povo, para que não votem contra os interesses do Estado, para que não votem
contra os interesses da população. Nós dispensamos os alertas daqueles que
durante 20 anos no tempo da ditadura ficaram dentro da Procuradoria Geral do
Estado, dizendo amém para os atos do autoritarismo, dizendo amém para os atos
do município autoritário. Eu diria que, já que se cita nomes e se pede
intimações, eu intimo o Dr. Manoel André da Rocha, para que responda onde
esteve durante a ditadura, se não esteve, durante algum tempo, nos quadros
funcionais da Procuradoria do Estado, como advogado prestativo da lei do
arbítrio. Eu intimo a que ele responda onde esteve durante a ditadura. Eu sei
onde eu estava. Eu sei onde a Verª Jussara Cony estava. Eu sei onde o Ver. Caio
Lustosa estava. Eu sei onde a Verª Teresinha Irigaray estava. Infelizmente, é
necessário entrar nesta, já que nos intimaram em juízo, já que o debate não
ficou restrito ao político e podia ficar ao político. Quero dizer que se
tranqüilize ao menos quanto a mim, Dr. Manoel André da Rocha. Votarei contra o
Projeto Praia do Guaíba, mas não sei se se S. Exa. fosse Vereador, como sempre
governista que foi, qual seria o seu voto, se o seu voto não seria o do governo
na ocasião, como o foram sempre os seus Pareceres. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Cleom
Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Assembléia Nacional Constituinte prepara-se para fazer mais uma
contra os interesses do povo que eles representam lá. Algumas provas que
fizeram, ainda chegaram a tempo de remendar, mas outras que fizeram, que não há
mais conserto, e ainda - preparem-se Srs. Vereadores -, para votar uma anistia
dos débitos das microempresas. Ora, Srs. Vereadores, que obrigação tem o povo
brasileiro de pagar os débitos dos empresários fracassados? Nós vivemos em um
país de livre iniciativa, eles tiveram esta iniciativa, e agora querem ser
perdoados com esta cobrança distribuída entre o povo brasileiro, já sofrido.
Ora, a Constituinte prepara-se para votar uma fusão de Emendas, que prevê a
anistia da correção monetária sobre os débitos contraídos em estabelecimentos
bancários e entidades financeiras pelas microempresas e pelos pequenos e médios
produtores durante a vigência do Plano Cruzado. O Governo Federal foi o
causador desse problema, o Governo do PMDB foi o causador desse problema, mas é
esse mesmo Governo agora que se opõe, e diga-se, para fazer justiça, em defesa
dos interesses do povo, a aprovação dessa anistia. Os empresários foram
iludidos pela perspectiva de uma nova era, uma nova era com estabilidade de
preços, com inflação zero. Que fizeram eles? Investiram, produziram, tomaram
empréstimos e com o fracasso do Plano Cruzado eles fracassaram também. A
pergunta do povo brasileiro é a mesma: que obrigação tem o povo brasileiro de
pagar os débitos dos empresários fracassados, se eles não repassam a renda dos
lucros? Se a distribuição da renda nacional, para aqueles que têm fabulosos
lucros, é mantida na mão de meia dúzia, enquanto só as migalhas da renda
nacional chega até o povo, que passa privações. Por que vamos nós pagar as dívidas
dos fracassados empresários das microempresas? Os economistas têm indicado o
melhor caminho. O melhor caminho seria um refinanciamento da dívida que eles
têm; o melhor caminho seria o congelamento dos juros, mas nunca, sob hipótese
alguma, a anistia da dívida contraída. Porque essa anistia vai estourar de
forma certa e objetiva em cima do povo brasileiro. Quem vai pagar somos nós. Já
temos aí hoje o imposto de renda que é um verdadeiro assalto, como disse o
Senador Jarbas Passarinho, ele disse: “Hoje o trileão me assaltou”. Pois nós
temos o “leão” e agora temos o “trileão” também, e eu só sei que vamos ter uma
jaula cheia de leões, quando for aprovada a anistia para as microempresas. Eu
nunca concordei muito com a teoria monetarista da inflação, os economistas
dizem que a inflação é o excesso de dinheiro em circulação, nós sabemos, Sr.
Presidente, que temos no Brasil uma inflação sem dinheiro, quer dizer, o
dinheiro não vale e nós não temos. Não se aplica a teoria monetarista dos
economistas. Não tem dinheiro e ele não vale, mas se forem perdoadas, se forem
anistiadas as dívidas das microempresas, nós vamos cair exatamente dentro da
economia monetarista, apregoada por tantos economistas, porque o Governo só tem
uma saída que é botar a rodar a maquininha do dinheiro, fabricar mais notas. E
a grande quantidade de dinheiro em circulação, torna o dinheiro fácil, mais
barato na mão de todo o mundo, mas sem valor nenhum. O que se recebe é uma
grande quantidade de dinheiro que não é suficiente para adquirir os bens de
consumo e sobrevivência.
Então, me admiro que os Dep. Federais, eleitos pelo povo estejam
defendendo esta idéia de pagar dívida de empresário fracassado. Ora, até seria
justo pagar as dívidas de empresários fracassados se a distribuição da renda
nacional obedecesse à mesma regra. Se aqueles que acumulam verdadeiras fortunas
nas mãos contra a miséria do povo brasileiro, se repassassem um pouco desta
verba ao povo brasileiro, talvez até tivéssemos a obrigação, mas não há esse
repasse, o produto nacional fica na mão de meia dúzia, o dinheiro que chega até
nós não é suficiente para nada, então, me surpreendi também que a nível
nacional não houvesse uma movimentação permitindo, Srs. Vereadores, que o povo
se manifestasse contra esta intenção da Constituinte. Se os empresários
produziram e não tiveram a necessária compensação pelo que produziram, então
Srs. Vereadores, entraram naquela da livre iniciativa que é o risco que correu
o seu capital. Eles foram enganados pelo Governo, se produziram. E o Governo foi
o causador deste problema. Ora, Srs. Vereadores, o refinanciamento da dívida e
o congelamento dos juros resolveriam o problema sem onerar o povo brasileiro
que vive mal hoje de norte a sul deste País. Nós sabemos, naturalmente, que as
manifestações feitas como esta de uma Câmara de Vereadores de Capital não tem
um eco suficientemente forte para chegar aos ouvidos da Constituinte. Mas
acredito, Srs. Vereadores, que estes são os dispositivos que o povo deveria
marcar. Eu vejo coladas, até mesmo aqui na Câmara Municipal, as fotografias de
alguns Deputados que teriam votado este ou aquele dispositivo; dispositivos
políticos e que não prejudicam em nada estes Deputados, até fortalece estes
Deputados e os seus currais eleitorais, porque esta é a posição exigida deles
para o seu mandato. Agora, acredito, Srs. Vereadores, que uma publicação
idêntica para os deputados que votarem o cancelamento da dívida das
microempresas distribuída ao povo brasileiro, este sofreria, daria resultados
efetivos porque não pode, sob hipótese alguma, o povo pagar a dívida de
empresários fracassados. Se foram enganados pelo Governo com o Plano Cruzado,
se foram iludidos pelas propostas, conforme já disse, de uma nova era, de
inflação zero - se o foram, como diz o Ver. Nei Lima - compete esta culpa
exclusivamente ao Governo que aplicou o Plano Cruzado para ganhar eleições. As
urnas ainda estavam sendo apuradas quando os preços já estavam sendo
descongelados. Nós sabemos que foi aquele golpe que o povo na gíria chama de
golpe de “João-sem-Braço”. E eu espero que o povo tenha memória suficiente para
lembrar-se da forma como foi enganado nessa eleição e dos resultados nefastos
daquela medida, que agora, Srs. Vereadores, querem atirar novamente em cima do
povo.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, num país sério, democrático,
por muito menos exigiram renúncias de Presidentes e de Secretários de Estado,
agora, a vergonha não tomou conta da cara de alguns políticos manobristas
brasileiros, que até inventam outros partidos, que estão pulando de galho em
galho para manterem-se no poder. Esses é que o povo deveria marcar. Muito
obrigado.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Recolho o aparte do Ver. Nei
Lima e concluo dizendo que espero que a Assembléia Nacional Constituinte se dê
conta do ato violento que vai praticar contra o povo brasileiro, que vai ser
obrigado a pagar a dívida de empresários fracassados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança
com o PDT. A Ver.ª Teresinha Irigaray fala por seu Líder.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Uma tarde de protestos e de denúncias gravíssimas envolvendo a
orbita nacional, estadual e municipal. E dentro desse panorama, também a
perplexidade, o assombro desta Vereadora em relação a notícias espalhadas no
jornal e que espelham realmente o alarme e o caos em que este País se encontra.
Realmente, Ver. Cleom Guatimozim, não podemos admitir que a Constituinte vá
praticar esse ato de insanidade ao dar anistia aos empresários, que formam uma
classe forte, uma classe concretamente fixada em seus valores, quando existe
uma realidade a nível estadual e municipal que eles deveriam focalizar mais. Ao
invés de anistiar esses empresários, eles deveriam aplicar verbas em cima dessa
situação. E os Srs. Vereadores devem ter visto uma notícia, hoje, no jornal:
“Menores armados saem da FEBEM pelos fundos”. Sete menores armados, de alta
periculosidade, com passagem, já, pela polícia, por assalto e outras coisas, dominaram
o monitor e fugiram pelos fundos. Então, o nosso Governo, a nossa Constituinte,
os nossos altos representantes, o nosso Presidente, os nossos Deputados
Federais estão preocupados em anistiar os empresários e não estão preocupados
com aplicação de verbas para que esses menores sejam readaptados, para que a
FEBEM tenha melhores condições, para que seus alojamentos não sejam aquela
imundice, aquela vergonha, aquela promiscuidade que nos sabemos que são. Um
monitor só, na porta dos fundos e sete menores armados, logicamente conseguiram
praticar a fuga e o que é pior, no bojo da notícia está contido que se
preparava, Ver.ª Bernardete Vidal, uma fuga em massa, mas o funcionário não
quis falar sobre o que presenciou e ouviu no interior da Casa. Onde é que está
a segurança? Onde é que está o Governo? Onde é que está a pessoa responsável
pela FEBEM? O Ver. Flávio Coulon, uma pessoa que defende tanto a Direção da
FEBEM, onde é que está que não me responde? Onde é que está o Governo do PMDB?
O Governo da Constituinte que quer anistiar empresário e não se preocupa com as
crianças. E os menores, os marginais, a Cidade invadida por menores armados de
revolver. Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, Srs. da Imprensa, eu recomendo e
asseguro que devem voltar para suas casas, fechem bem suas portas, botem
trancas de ferro porque a FEBEM estava com uma previsão de fuga em massa dos
seus meninos recolhidos. E eles só podem fugir, Ver. Cleom Guatimozim, porque o
Governo está omisso, o Governo está de costas para o problema dos menores, o
Governo está de costas para os problemas, e quer moralizar este País. Onde
estão as verbas para readaptarem estes menores? Onde está a linha que deve
seguir a Direção da FEBEM? Onde estão os pronunciamentos do Sr. Governador do
Estado em favor dos menores? Quer dizer que é tão fácil, é tão corriqueiro, é
tão natural, todos os dias menor foge da FEBEM, menor esfaqueia outro e mata
dentro da FEBEM, menores da FEBEM fogem e assaltam, menores da FEBEM roubam
automóveis e praticam toda a série de violência e, nós sabemos, temos
Vereadores, aqui, que ainda pertencem aos quadros da Polícia, que sabem que a
Polícia está impotente para conter toda essa onda. O que tem que haver - e eu
agradeço a presença do Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon – é uma direção
competente, tem que haver uma direção segura, chega de conversa, chega de
reuniões, vamos partir para o objetivo, vamos partir para o frente a frente,
vamos partir para esse verdadeiro desafio que é a reintegração dos menores na
sociedade.
Ver. Flávio Coulon, sei que V. Exa. vai ter novamente um extraordinário
trabalho de defesa aqui nesta tribuna para justificar como é que 7 menores
aprisionam o monitor e fogem pelos fundos. Quer dizer, as armas estão sendo
levadas para a FEBEM. Esses menores entraram desarmados dentro da FEBEM. Pela
triagem nem poderiam entrar armados. Estão recebendo armas. Não há segurança!
Não há vistoria! Não há condições. Eu até acredito que a ideologia política e a
fascinação do poder, e nós estamos às vésperas de um pleito municipal, esteja
subindo à cabeça dos dirigentes que não se apercebem mais a situação que
existe.
Agora, Srs. Vereadores, é alarmante isso aqui. Qualquer um de nós pode
sair agora e pode ser assaltado por esses menores que fugiram, Ver. Nilton
Comin; e fugiram mais pela revolta de não serem bem tratados, pela revolta de
não serem bem enquadrados, porque quem está bem, quem está sendo bem tratado,
quem está sendo reintegrado para o convívio da sociedade não pensa em fugir
dessa maneira. Bem armados, usando de violência e certamente preparando novos
golpes e novas condições que lhes assegurem o seu retorno. Estamos então
entristecidos, e eu sei que V. Exa., Sr. Presidente, é um dedicado e ardoroso
defensor deste problema de marginalização e há de convir com esta Vereadora -
que luta nesta tribuna há mais de 6 anos e que nunca conseguiu ser ouvida, que
sua voz nunca conseguiu se elevar além deste Plenário -, que nós estamos num
caos em relação aos menores, aos adolescentes e às nossas instituições
patrimoniais, que deveriam dar melhores condições. Esse não é mais um fato
alarmante, já é um fato corriqueiro. Amanhã vão fugir mais 10, depois mais 3,
depois mais 5 e a Cidade estará inteiramente à disposição da FEBEM: recomendo
que fechem a FEBEM, que fechem porque não está dando conta como instituição.
Não há condições mais de permanecer aberta, a não ser para segurar os empregos
dos seus diretores e dos seus funcionários. Aí, sim, seria uma lástima que
perdessem os seus polpudos vencimentos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Raul
Casa, em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ao longo desse período em que tenho a honra de exercer o meu
mandato popular, assisti alguns discursos históricos, brilhantes, emocionantes.
Mas hoje, sem dúvida, assistimos, também, a uma peça oratória de equilíbrio,
que faz com que nos orgulhemos de pertencer a uma Casa, cujos homens tem a
verticalidade para dizer, em alto e bom som, que não haveremos de nos amedrontar
diante de ameaças.
É muito curioso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que no encadeamento
desses fatos, na ação intentada pelo Sr. Prefeito contra o Sr. Governador do
Estado, que no nosso entendimento foi impróprio ter se dirigido à pessoa do Sr.
Governador, nominalmente, contra o cidadão Pedro Simon. Nós que verberamos que
não comungamos com esse tipo de procedimento, vemos agora a retaliação, o
revide no estilo intrigante, quando S. Exa., o Sr. Governador do Estado, tenta
envolver esta Casa nas suas querelas com o Governo Municipal, que como foi
muito bem ressaltado e destacado, chegou às raias da ameaça, da coação e do
intimidamento.
A nossa Bancada, que fez com que este Projeto Praia do Guaíba retornasse ao Executivo e voltasse modificado, por sua Liderança, não aceita esse tipo de posicionamento. Não aceita este tipo de atitude que não contribui para o aprimoramento da democracia e, muito menos, para o desenvolvimento da nossa cidade. A reação do Sr. Presidente desta Casa, legítima, apropriada e adequada, encontra em nossa Bancada o suporte necessário para prosseguir no enfrentamento de quem ousa, de forma também inadequada, desafiar esta Casa como instituição, uma casa de quase 220 anos de tradição.
Nós não nos deixaremos envolver por este tipo de manobra. Continuaremos
a encarar o Projeto Praia do Guaíba dentro da ótica do que vier a ser o melhor
para a nossa Capital. Não temos posição, ainda, definida, mas tenha, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a certeza de que radicalismo, como, por exemplo,
este que foi imposto pela ação de protesto do Sr. Governador, acabará nos dando
a tranqüilidade para votar com mais força e mais fé na decisão que nós
julgarmos mais apropriada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em
Comunicação de Liderança, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, eu pretendia tratar de outros assuntos nessa tribuna, mas,
face aos pronunciamentos anteriores, sou obrigado a mudar de assunto. Gostaria,
por exemplo, de me reportar ao exemplar nº 500 do Diário do Sul de hoje e dizer
ao júbilo da Bancada do PMDB nesta Casa em registrar este acontecimento,
grandioso para a liberdade de imprensa e para a imprensa do Rio Grande do Sul.
Em relação a este tópico, falo em nome, também, do Ver. Raul Casa. Eu gostaria,
também, de me reportar e de tecer algumas considerações em relação a uma
notícia de que “Collares pretende discutir Cais do Porto na justiça”. Era,
realmente, o segundo mote do meu pronunciamento de hoje, no sentido,
exatamente, de tentar acalmar os ânimos e dizer que este é um assunto que se
discute numa mesa e não na justiça. Mas face ao que eu ouvi hoje aqui, vou
tratar de outro assunto. De antemão, peço à Verª Teresinha Irigaray, ao Ver.
Werner Becker e ao Ver. Raul Casa que autorizem à taquigrafia a fornecer cópias
de seus brilhantes pronunciamentos.
(Os três Vereadores acenam que sim com a cabeça.)
Obrigado, Vereadores. Então, terei que me reportar a algumas coisas que eu ouvi aqui. Em primeiro lugar, Verª Teresinha Irigaray, eu lamento que V. Exa., talvez por desconhecimento de causa, se perfilhe do lado do setor nazista do PDT - e certamente é por desconhecimento de causa -, ao atacar, com argumentos tão pouco convincentes, a Direção da FEBEM. Ainda no final do seu pronunciamento, V. Exa. falou em polpudos salários, coisa que não existe. Eu lamento que V. Exa. desconheça os assuntos e entre nesta. V. Exa., uma mulher brilhante, inteligente, está totalmente equivocada. V. Exa. defende, aqui, a linha absolutamente nazista. Sempre fugiram os menores, sempre tiveram estoques e uma das dúvidas exatamente que nós temos é saber como é que estas crianças acabam sendo armadas lá dentro da FEBEM.
Em relação ao que o Ver. Werner Becker disse, eu gostaria de dizer o seguinte: a História do Rio Grande do Sul e desta cidade conhecem bem o Ver. Werner Becker e conhecem muito bem o Dr. Manoel André da Rocha.
O Sr. Werner Becker: (Aparte anti-regimental.)
Mas é muito para mim.
O SR. FLÁVIO COULON: Então, deixo o julgamento
dos dois ilustres juristas à Historia do Rio Grande. São os dois conhecidos,
muitos conhecidos. E a classe de advogados, de juízes e de magistrados é quem
vai julgar de um lado o prestígio do Dr. Werner Becker e de outro lado o
prestígio do Dr. Manoel André.
O Sr. Nilton Comin: (Aparte anti-regimental.)
Mas os magistrados, juízes, é que vão julgar?
O SR. FLÁVIO COULON: Sim, e os advogados.
O Sr. Nilton Comin: (Aparte anti-regimental.)
Então vou-me embora, ora.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas se V. Exa. quiser fazer
seu julgamento, pode, ora. Fique à vontade, se quiser entrar nesta.
Em relação à ação do Processo. O Ver. Werner Becker tem uma vida
conhecida na vida jurídica do Rio Grande. Não se pode desconhecer.
O Sr. Werner Becker: (Aparte anti-regimental.)
Não sei se na vida jurídica, mas contra a repressão, sim.
O SR. FLÁVIO COULON: Sim, V. Exa. tem, sim, não
estou falando contra. Em relação à ação que o Estado impretou contra o
Município de Porto Alegre, objeto de um pronunciamento candente do Ver.
Presidente desta Casa, que até pedi cópia para ler com calma, para poder
entender direito o pronunciamento. Confesso que, ouvindo o Sr. Presidente
falar, não consigo, com aquela clareza com que ele fala, com aquela
objetividade com que ele fala, não consigo, no momento, apanhar. Então, vou ler
calmamente e trarei depois a minha interpretação.
Li a ação da Procuradoria Geral do Estado e não me assustei com nada. Não me senti coagido com nada, não me senti pressionado com nada. Afinal, sou um Vereador eleito por este povo de Porto Alegre, já votei dentro desta Casa, com esta platéia cheia e nos atirando moedas, querendo bater nos Vereadores. Então, não poderia me assustar com o que está escrito numa contestação judicial. É muito pouco. Ainda mais, que o Dr. Manoel André, digo porque por este veio referendado o Parecer, simplesmente arrolou, e deixou dito e claro, até fiquei grato ao Dr. Manoel André, porque ele me ensinou algo, é que se eu, toda vez que for votar contra um determinado dispositivo legal, serei passível de uma ação popular, mas isso é uma maravilha, isso me esclarece, eu fico esclarecido, não fiquei amedrontado, achei ótimo o parecer, aliás, já telefonei para o Dr. Manoel André e pensei, até, Ver. Frederico Barbosa, que todos os Vereadores viessem aqui para elogiar esse brilhante parecer. Até pedi para ver o que disse o Presidente, porque parece que ele não elogiou, parece que ele criticou o parecer. Então, vou ver se realmente eu entendi, mas o que entendi é que parece que o Presidente criticou o parecer, então vou levar as razões que ele apresentou, vou estudar, e, oportunamente, voltarei a esta tribuna para fazer os devidos esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
encerro os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h16min.)
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